Posicionamento Sobre questões relativas à Indústria Extractiva em Moçambique | WWF Mozambique

Posicionamento Sobre questões relativas à Indústria Extractiva em Moçambique

Posted on
13 February 2020
A Plataforma Nacional da Sociedade Civil da Indústria Extractiva (PIE) é uma parceria entre as organizações afiliadas, um fórum de partilha de informação, discussão e busca de sinergias sobre assuntos ligados à gestão criteriosa e sustentável da exploração dos recursos naturais pelo sector extractivo em Moçambique. A Plataforma que foi criada em 2009 e se fortaleceu através da assinatura de um MOU entre os seus membros em Junho de 2011, conta actualmente com 26 membros, a maioria dos quais Organizações da Sociedade Civil baseadas nas Províncias e tem como missão, promover a participação, transparência, sustentabilidade e boa governação no processo de exploração dos recursos naturais e o empoderamento da sociedade civil e das comunidades locais onde se realizam as actividades de exploração.
 
A Plataforma emite esta Declaração Pública destacando os aspectos que considera relevantes e que deveriam constituir objecto de cuidada atenção pelo Governo de Moçambique neste novo mandato que agora se inicia, com vista a garantir uma gestão transparente e sustentável dos recursos naturais, em particular dos recursos minerais, de petróleo e de gás, assim como das receitas advindas da sua exploração.
 
  1. Preocupa a PIE, o atraso na elaboração do 8º Relatório da ITIE (Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva) e consequentemente, o atraso na submissão do relatório ao Secretariado Internacional da ITIE: Moçambique assumiu o compromisso de implementar a ITIE por forma a aprimorar a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos provenientes do sector extractivo, e já elaborou até ao momento sete relatórios, que foram devidamente analisados e revelaram progressos satisfatórios no nível e qualidade da informação providenciada, embora ainda acentuadamente marcada por inconsistências. Moçambique foi avaliado e considerado cumpridor em 2012 com base no 2º Relatório e, portanto, admitido como país membro da EITI. Em 2017, com base na avaliação do 6º Relatório, o desempenho do País decorrente do processo da 1ª validação baixou um escalão, tendo passado de “progresso satisfatório” para “progresso significativo”. Em 2019 ocorreu, a 2ª validação com base no 7º Relatório, tendo sido reavaliadas as 19 acções correctivas anteriormente recomendadas que constituirão a base do próximo exercício de validação a ocorrer este ano, através da análise de vários instrumentos, o mais importante dos quais o 8° Relatório.
A não apresentação do 8o. Relatório da ITIE, que devia ter sido submetido a 31 de Dezembro de 2019, num momento em que o País sofreu um revés no seu nível de desempenho, só pode ser visto como fraco cometimento por parte do Governo para com os compromissos que assumiu, nomeadamente o empenho por maiores níveis de Transparência na gestão destes recursos.
 
 
  1. A Estagnação do Processo de instalação da Alta Autoridade da Industria Extractiva (AAIE): A Lei nº20/2014 de 18 de Agosto (Lei de Minas) no seu Artigo 25 estabeleceu a obrigatoriedade de criação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva, e estipulou um prazo de 12 meses para a sua instalação e a Lei nº 21/2014 18 de Agosto (Lei de Petróleo), no seu Artigo 23, definiu a Alta Autoridade como o organismo ao qual cabe o controlo das actividades petrolíferas. As OCSs foram consultadas e submeteram as suas contribuições para melhoramento da proposta do Decreto que aprova o Estatuto da AAIE mas até ao momento, desconhecem se as suas contribuições foram tomadas em consideração quando o processo foi levado a conselho de ministros e não se percebe a razão actual do impasse que se vive. Por outro lado, questiona-se a indispensabilidade de uma nova entidade pública, que representaria um aumento de custos no Orçamento Geral do Estado, em vez de uma solução que tire proveito do quadro institucional já existente.  O que a PIE considera ser indispensável é a definição da instituição à qual responderá a AAIE, de modo a evitar possíveis conflitos de interesses e a assegurar que esta tenha autonomia funcional em relação aos órgãos centrais e locais do Estado, não sendo aceitável que seja tutelada pelo Conselho de Ministros, nem por qualquer outra instituição do Governo
 
  1. A Atribuição de Licenças de Prospeção e Pesquisa de Petróleo e Minérios sobre áreas de conservação e áreas de elevado valor de biodiversidade e consequente realização de pesquisa sísmica e perfuração nestas áreas: conforme se pode verificar no portal do cadastro mineiro de Moçambique, desenvolvido no âmbito da ITIE, existem várias concessões mineiras dentro de Áreas de Conservação, algo que não deveria ocorrer de acordo com a legislação nacional. Da mesma forma há várias concessões que estão a ser atribuídas em áreas preliminarmente identificadas como Áreas-chave de biodiversidade. Estas são áreas que, pelo seu valor, contribuem para a persistência global da biodiversidade, sendo que alguns desses locais, como sejam a zona costeira dos distritos de Govuro, Inhasssoro e Vilankulus, possuem espécies únicas que não ocorrem em mais nenhum local do mundo. O ano de 2020 está a ser pautado pela tentativa de diversos países em todo o mundo travarem as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, as quais foram recentemente consideradas entre os cinco maiores riscos para a humanidade. Numa altura em que está em fase de conclusão o Plano Nacional de Desenvolvimento do Território e em marcha o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, esta é uma oportunidade mestra para que o Governo mostre o seu comprometimento com as metas nacionais e internacionais, planeando adequadamente o uso do seu território de modo a evitar que a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos, comprometa o usufruto dos seus bens e serviços por parte das comunidades locais e ponha em risco o alcance dos objectivos de desenvolvimento sustentável. Portanto, solicitamos que o Governo seja mais contundente na observação da legalidade das licenças existentes emitidas à indústria extractiva, tendo em conta as questões de biodiversidade e o respeito pela integridade das áreas de conservação.
  2. Atraso na Certificação de Custos pode Comprometer o Potencial da Arrecadação de Receitas para os Cofres do Estado. Com a previsão do início da produção dos projectos da área 1 e área 4, ambos localizados na bacia do Rovuma, projecta-se que o Estado arrecade 95,9 milhões de meticais até 2048. Para que estas projecções se efectivem, alguns procedimentos referentes à fiscalização devem ser cumpridos pelo Governo (Instituto Nacional de Petróleos – INP), sendo um deles a certificação dos custos. A exploração de gás, à semelhança de outros projectos do sector extractivo, envolve custos elevados que são dedutíveis na determinação do rendimento colectável pela Autoridade Tributária. Para que estes custos sejam recuperados pelas empresas investidoras, é necessária a certificação atempada da conformidade dos mesmos por parte do INP dentro do prazo de 3 anos conforme previsto nos contratos assinados entre o Governo e as empresas do sector do gás. Ora, o prazo de auditoria dos custos incorridos em 2015 terminou em finais de 2018. Isto implica que o Governo poderá deixar de verificar a conformidade de 7,2 mil milhões de dólares[1] (4,5 milhões de dólares referente a área 1 e 2,7 mil milhões referente a área 4 da bacia do Rovuma) em custos recuperáveis devido ao atraso no processo de certificação. Neste contexto, e, por forma a garantir uma arrecadação eficiente das receitas provenientes da exploração do gás e a bem da transparência e da boa governação económica a PIE recomenda: (i) ao Governo (INP) a certificação de custos de forma atempada e, (ii) a publicação do relatório da certificação dos custos nos principais canais de comunicação.
 
  1. Os Processos de Reassentamento levadas a cabo por Empresas a Operar no Sector Extractivo, preocupam a Plataforma, visto que estes processos envolvem duas fases: a fase de planeamento e a fase de implementação. Entretanto, tem-se verificado uma constante violação da legislação assim como dos direitos humanos e o Governo, como entidade que aprova estes planos, quase que nada faz de modo a garantir a monitoria desses planos por forma a avaliar o sucesso do processo e das actividades de reassentamento. Como PIE, recomendamos que o Governo deve envolver as Organizações da Sociedade Civil e as comunidades afectadas em Comissões Provinciais de Reassentamento. O Governo deve também proteger os direitos à informação, à liberdade de expressão e à participação das comunidades, e melhorar a transparência, através de: (i) eliminação de quaisquer medidas que interfiram com o direito das comunidades reassentadas à liberdade de expressão, de reunião e acesso à informação, incluindo a eliminação de exigências burocráticas para com as ONG’s, jornalistas, agências de Direitos Humanos e outras entidades da Sociedade Civil, para a obtenção de "credenciais" como condição de acesso às comunidades reassentadas; (ii) fornecer informação ao público sobre o papel e as funções da comissão provincial de reassentamento; (iii) obrigar as empresas que elaboram estudos de impacto ambiental, relatórios de monitoria ambiental e planos de reassentamento a garantir que estes documentos sejam  acessíveis e disponíveis ao público, incluindo o fornecimento de pequenos resumos em linguagem não técnica, a tradução dos sumários executivos e dos relatórios completos para Português, a publicação dos documentos na internet e a provisão de cópias em edifícios públicos como escolas locais nas comunidades directamente afectadas.
 
 
Como Plataforma, pautamos por uma gestão e exploração sustentável dos recursos naturais, para o benefício da economia nacional e das comunidades locais de forma integrada, com respeito pelo meio ambiente, para servir as gerações presentes e futuras. Continuaremos a advogar por uma exploração sustentável dos recursos naturais e pela utilização transparente, responsável e equitativa dos resultados (dividendos) do sector extractivo.
 
Entendemos que a gestão não sustentável e não transparente dos recursos naturais e das receitas advindas da sua exploração é uma questão que afecta toda a sociedade. Levantamos uma preocupação especial com os grupos mais vulneráveis, destacando as comunidades residentes nas zonas de exploração. e os sem voz.
 
Não ficaremos imunes aos impactos socioeconómicos, financeiros e ambientais e continuamos comprometidos com a causa comum elevando as nossas vozes junto de todos os que se mostrem interessados em garantir acções positivas junto do Governo que possibilitem uma gestão transparente e sustentável dos recursos naturais com vista a garantir o desenvolvimento sustentável.
 
Por fim, convidamos as entidades governamentais e as concessionárias a tomarem em consideração os aspectos levantados nesta Declaração Pública e a considerarem a nossa disponibilidade para o Diálogo.

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