CARTA ABERTA SOBRE O CONVITE PARA A REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA DO TETE EAST COAL PROJECT | WWF Mozambique

CARTA ABERTA SOBRE O CONVITE PARA A REUNIÃO DE CONSULTA PÚBLICA DO TETE EAST COAL PROJECT

Posted on
05 June 2020
A ICVL Zambeze, Lda (IZL), no âmbito do desenvolvimento do seu projecto de processamento de Carvão em 4 Concessões Mineiras, nomeadamente, 7521C, 7646C, 7626C e 7644C, todas localizadas na Província de Tete, Distrito de Moatize, no Posto Administrativo de Moatize-Sede, no âmbito do projecto designado por Tete East Coal Project, convocou uma reunião de consulta pública, a realizar-se no dia 16 de Junho de 2020, pelas 10:00 horas através do aplicativo Zoom.
 
Segundo a convocatória da ICVL Zambeze, Lda (IZL), o objectivo da reunião é divulgar o projecto nas áreas de influência do mesmo e colher contribuições de todos os interessados em cumprimento ao Decreto n° 54/2015 de 31 de Dezembro (Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental). De facto, o número 2 do artigo 32 da Lei n° 20/2014, de 18 de Agosto (Lei de Minas) e o artigo 15 do Decreto n° 54/2015 de 31 de Dezembro (Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental), contemplam a realização de consultas públicas como parte da participação pública no processo de exploração de recursos naturais.
 
A Plataforma sobre os Recursos Naturais e Indústria Extractiva (PIE) e o Centro de Integridade Pública (CIP), reconhecem a importância do assunto e reconhecem igualmente que devido à luta contra a pandemia da COVID-19, sejam tomadas medidas de distanciamento social, que incluem o uso de plataformas digitais na realização de encontros de trabalhos similares, como forma de evitar aglomerados populacionais e minimizar a propagação da doença.
 
Nesse âmbito, considerando pertinente a inclusão e participação das comunidades que residem à volta das áreas abrangidas, visto que as actividades da ICVL Zambeze, Lda (IZL), terão um impacto directo nas suas vidas, e assumindo que as mesmas não possuem tecnologia para garantir a sua participação neste importante encontro, a PIE e o CIP, julgam oportuno trazer a público a sua preocupação em relação à realização desta reunião nos moldes anunciados e recomendam o seu adiamento até que haja condições para garantir a participação destas comunidades.
 
É de conhecimento geral que as comunidades, os maiores interessados em fazer parte do encontro, não estão em condições de participar de forma produtiva numa reunião que irá ocorrer de forma virtual (apenas 4,3% da população moçambicana tem acesso à internet, a maior parte nas zonas urbanas) o que nos leva a questionar a pertinência deste encontro nos termos propostos e a sugerir o adiamento do mesmo para uma data em que os demais interessados (principalmente as comunidades) possam participar. Para além das dificuldades de acesso a internet, existe a possibilidade de exclusão da maior parte da comunidade devido a barreiras linguísticas e as deficientes condições sobretudo visuais e auditivas.
 
Nos actuais moldes, esta consulta pública parece ser meio caminho para ocultar informações cruciais e produzir um relatório final não inclusivo e que não reflicta a realidade. Embora estejamos numa situação de excepção, o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental não prevê consultas por meio de plataformas eletrónicas e, deste modo, julgamos que se deva respeitar o principio de direito “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus” ou seja, se a lei não se refere a esta forma de consulta, não deve ser o intérprete a fazê-lo salvo em situações da iniciativa do Presidente da República, como é o caso do estado de emergência, em que alguns direitos podem ser suspensos, mas não afastados do ordenamento jurídico.
 
Neste sentido, recomenda-se a ICVL Zambeze, Lda (IZL), o adiamento do encontro para uma data que todos possam participar ou a garantia de que mecanismos de envolvimento massivo e produtivo da comunidade é garantido.

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